O Direito do Consumidor abrange a área de negócios jurídicos presenciais e à distância (internet, celular e etc), produto com defeito, contratos abusivos e etc.

O Código de Defesa do Consumidor desempenha um papel importante na proteção dos direitos dos consumidores, pois caso as empresas não cumpram essa lei o Judiciário deve aplicar penas com o rigor adequado (indenizações materiais e morais).